Especialistas comentam projeto de lei sobre Marco Regulatório da Inteligência Artificial





PL21/20 foi aprovado em regime de urgência pela Câmara, e será votado pelo Congresso


O marco legal do desenvolvimento e uso da inteligência artificial no Brasil foi aprovado em regime de urgência pela Câmara no dia 8 de julho de 2021 e divide a opinião de especialistas. O PL 21/20, de autoria do deputado Eduardo Bismarck, estabelece um marco legal do desenvolvimento e uso da IA pelo poder público, por empresas, entidades diversas e pessoas físicas.


Dentre os pontos defendidos pelo PL, estão uma série de deveres do agente de IA, que pode ser tanto quem desenvolve e implanta um sistema de IA (agente de desenvolvimento), como quem o opera (agente de operação). O agente deve também responder legalmente pelas decisões tomadas por um sistema de IA e assegurar que os dados utilizados respeitem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).


A norma também regula o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários de empresas do setor público e privado e prevê os direitos dos agentes de IA e de todas as pessoas afetadas pelos sistemas de Inteligência Artificial, como acesso à forma de uso pelos sistemas de dados pessoais sensíveis (por exemplo, dados genéticos). Outro ponto defendido pelo projeto é a criação do relatório de impacto de IA, um documento elaborado pelos agentes de IA com a descrição da tecnologia, incluindo medidas de gestão e contenção de riscos. Clique aqui para ler o texto completo do documento no site da Agência Câmara de Notícias.


Destrinchando o PL21/20


O advogado Bernardo Araujo, Doutorando em Direito Público pela UERJ, coordenador da pós-graduação em Direito Digital no Instituto New Law e membro das Comissões de Direito Constitucional e de Privacidade e Proteção de Dados da OAB/RJ, afirma que o caráter de urgência instituído ao PL tem como positivo o ponto de dar início ao debate junto à sociedade, mas acredita que deveria ter havido anteriormente um debate com a academia, com os agentes que serão regulados, organizações do setor público e privado e as pessoas que já têm experiência na área: “A legislação tende a ficar cada vez melhor com participação. Quando há deliberação, há leis melhores”, comenta o advogado.


Araujo também comentou a necessidade de uma regulação que vá além da preocupação apenas com os riscos, mas que esteja também focada em posicionar o Brasil como uma potência de IA no mundo. Isso se daria por meio de debates, de políticas públicas para o setor, incentivo fiscal, investimento à ciência, pesquisa, tecnologia e adoção de várias medidas de incentivo ao desenvolvimento, tanto da tecnologia como da força de trabalho.


Agente de Inteligência Artificial pede mais incentivo


Para contextualizar e aplicar o assunto à área da ciência e da saúde, Alexandre Chiavegatto, professor da Faculdade de Saúde Pública da USP e diretor do Laboratório de Big Data e Análise preditiva em Saúde (LABDAPS) da USP, também comentou o PL 21/20. Segundo o especialista, países “pujantes” em ciência e tecnologia hoje no mundo, como China e EUA, têm incentivado e financiado inovações em IA, enquanto outras regiões, como o Brasil e a Europa, têm focado em proibições. Chiavegatto destaca que esse comportamento brasileiro e europeu representa um atraso tecnológico, e complementa: “o orçamento destinado pelo governo Biden apenas para novas tecnologias em saúde é várias ordens de magnitude maior do que todo o orçamento científico brasileiro”. O pesquisador acredita que há muitas restrições e notícias negativas em torno da inteligência artificial e nenhum incentivo concreto, o que acaba afastando totalmente os pesquisadores e desenvolvedores de tecnologia nesses países.


Mais segurança jurídica e início do desenvolvimento da área


O neurologista Daniel Paes Santos, membro titular da Academia Brasileira de Neurologia e envolvido em pesquisa e desenvolvimento de aplicações para a área médica, também compartilha sua visão sobre o Projeto de Lei 21/20 : “Eu entendo o potencial viés restritivo, que pode ser um obstáculo para o desenvolvimento da área da inteligência artificial, que já vive uma dificuldade de investimento econômico no Brasil, mas acredito que o PL signifique também uma maior segurança jurídica para o avanço da tecnologia, tanto no âmbito acadêmico, quanto no de mercado, incentivando o desenvolvimento das empresas -brasileiras ou estrangeiras – no país”. O médico entende que o marco da IA, assim como o marco regulatório da internet e da lei geral de proteção de dados (LGPD) pode ser um pontapé para o fortalecimento do segmento no Brasil. “Acho que a tendência é o crescimento da área tecnológica, dificilmente virá um retrocesso a partir do marco. E isso, pensando no medicina e na saúde, é essencial e pode somar muito”.

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